A Prefeitura Municipal de Osório instituiu o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (REFIM), por meio da Lei nº 7.075/2025, oferecendo uma oportunidade especial para que contribuintes regularizem seus débitos com o município com expressivos descontos em multas e juros. O REFIM já está em vigor e tem como objetivo facilitar a quitação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, promovendo a reabilitação fiscal dos contribuintes e fortalecendo as finanças públicas do Município.
Segundo o secretário de Finanças, Soly Dutra, o REFIM representa uma oportunidade única para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal. “A Prefeitura convida todos os contribuintes com débitos em atraso a aproveitarem os benefícios e procurarem a Secretaria Municipal de Finanças para mais informações sobre adesão ao programa. Evitem cobranças futuras e contribuam para o desenvolvimento da nossa cidade”, orienta Soly.
Os débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025 poderão ser quitados com dispensa total ou parcial de multas e juros, conforme a forma de pagamento escolhida. A adesão ao parcelamento já pode ser feita, entre 02 de janeiro e 30 de novembro de 2026, com entrada mínima de 10% do valor total do débito.
Pagamento à vista:
De 02 de janeiro a 31 de julho de 2026: 100% de desconto em multas e juros
De 03 de agosto a 30 de novembro de 2026: 75% de desconto
Pagamento parcelado, inclusive para dívidas já parceladas:
Até 12 parcelas: 60% de desconto
Até 18 parcelas: 55% de desconto
Até 24 parcelas: 50% de desconto
Até 30 parcelas: 45% de desconto
Até 36 parcelas: 40% de desconto
O programa contempla IPTU, ISS, taxas, contribuições de melhoria, dívida ativa não tributária e débitos oriundos da Lei nº 6.825/2023, desde que não sejam referentes ao exercício de 2026. A adesão ao REFIM é simples, não exige assinatura de termo físico ou digital e pode ser feita por exercícios isolados, sem limite de valor. Ao optar pelo programa, o contribuinte confessa o débito e renuncia a eventuais discussões administrativas ou judiciais sobre os valores incluídos. A guia do REFIM pode ser retirada no site da prefeitura pelo link https://osorio.atende.net/autoatendimento/servicos/guia-unificada/
Texto e foto: Ascom PMO